Em desconformidade com a lei, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) paga salário de R$ 46 mil aos deputados estaduais, mesmo valor recebido pelos deputados federais, o que contraria o artigo 27 da Constituição Federal.
A própria Casa admitiu que paga salários acima do que determina a lei e apresentou um projeto de lei ordinária para reduzir os vencimentos para R$ 34 mil, em conformidade com a legislação.
O Parlamento Estadual só tomou a medida após o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) abrir investigação para apurar eventuais irregularidades nos vencimentos.
Além do supersalário, a Casa paga, com recursos públicos, quase R$ 50 mil da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, o chamado Cotão — valor também recebido pelos parlamentares federais.
Apesar de não haver legislação específica que fixe os valores a serem pagos pelo Cotão, o montante chama atenção por ser superior ao adotado por diversos parlamentos estaduais no Brasil e igual ao do Congresso Nacional.
Casa admitiu ilegalidade
A aleam admitiu que o atual salário dos deputados estaduais, de R$ 46 mil, é ilegal e não segue o que determina o artigo 27 da Constituição Federal.
Atualmente, os parlamentares recebem R$ 46 mil, o que contraria a Constituição, que estabelece que deputados estaduais devem receber 75% do subsídio de um deputado federal, ou seja, cerca de R$ 34 mil.
Após a grande repercussão, a Mesa Diretora da Casa elaborou o Projeto de Lei nº 62/2026 para corrigir os proventos e se adequar ao que determina a legislação.
“O presente projeto de lei visa apenas corrigir o fundamento legal do subsídio dos Deputados Estaduais do Amazonas, atualmente fixado com base na Lei Estadual nº 4.729/2018. Esta lei estabelece que o subsídio dos Deputados Estaduais corresponde a 75% do subsídio dos Deputados Federais, conforme determina o art. 27, § 2º, da Constituição Federal”, diz trecho do documento.
Dessa forma, o salário dos deputados deve passar de R$ 46 mil para R$ 34.774,64, conforme determina a lei. A proposta seguirá o rito legislativo da Casa e, posteriormente, será votada no plenário da Aleam.